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O Direito à Efetividade da Jurisdição: Um Instrumento da Tutela de Urgência
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PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA
O efetivo ingresso do instituto jurídico da tutela antecipada, chamada também de "antecipação de tutela", ou "tutela antecipatória", na legislação processual brasileira, passou a existir na conjuntura das reformas que sofreu o Código de Processo Civil nacional, em fins de 1994, com a finalidade de dar maior efetividade à prestação jurisdicional e outorgando maior celeridade à justiça, promovendo o anseio da sociedade com credibilidade na jurisdição.
Instituto esse que nasceu com o advento da Lei 8.952 de 13 de dezembro de 1994, com vigência sessenta dias após a sua publicação, por intermédio da incorporação de um novo texto com nova redação ao anterior dispositivo legal inserido no artigo 273, assim:
Em caráter geral, os pressupostos, para a devida concessão da antecipação dos efeitos da tutela, são os seguintes:
- existência de prova inequívoca;
- convencimento do julgador quanto à verossimilhança da alegação da parte, conjugado a um ou outro dos seguintes:
• fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação;
• abuso do direito de defesa ou manifesto intuito protelatório do réu.
Como se vê, com a atual redação do novo…
O efetivo ingresso do instituto jurídico da tutela antecipada, chamada também de "antecipação de tutela", ou "tutela antecipatória", na legislação processual brasileira, passou a existir na conjuntura das reformas que sofreu o Código de Processo Civil nacional, em fins de 1994, com a finalidade de dar maior efetividade à prestação jurisdicional e outorgando maior celeridade à justiça, promovendo o anseio da sociedade com credibilidade na jurisdição.
Instituto esse que nasceu com o advento da Lei 8.952 de 13 de dezembro de 1994, com vigência sessenta dias após a sua publicação, por intermédio da incorporação de um novo texto com nova redação ao anterior dispositivo legal inserido no artigo 273, assim:
Em caráter geral, os pressupostos, para a devida concessão da antecipação dos efeitos da tutela, são os seguintes:
- existência de prova inequívoca;
- convencimento do julgador quanto à verossimilhança da alegação da parte, conjugado a um ou outro dos seguintes:
• fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação;
• abuso do direito de defesa ou manifesto intuito protelatório do réu.
Como se vê, com a atual redação do novo…
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