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O Direito à Efetividade da Jurisdição: Um Instrumento da Tutela de Urgência
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A preocupação com o direito material é tão relevante que o legislador infraconstitucional introduziu, no Código de Processo Civil, e mais recentemente a EC 45/2004, normas que visam à garantia da celeridade processual, com o desejo único de que a prestação jurisdicional tenha uma melhor efetividade e satisfatividade para quem pleiteia um direito que supostamente lhe foi extraído.
A grande evidência dessas mudanças foi quando se introduziu o instituto da antecipação da tutela jurisdicional, nos artigos 273 e 461, § 3º, do CPC, concedendo ao juiz a faculdade e o poder de deferir decisões prestando uma tutela provisória com a mesma natureza jurídica da provável tutela final que venha a ser outorgada (art. 273. CPC), e, no art. 461 do CPC, que trata das obrigações de fazer e não fazer, onde será concedida ao credor uma tutela específica, ou seja: ele receberá aquilo que o obrigado deveria lhe entregar.
Essas situações específicas, que estão expressas na atual legislação processual civil, eliminam a expectativa através do tempo - periculum in mora - não sendo preciso esperar pela cognição exauriente e plena, ficando a mesma preterida por determinada temporada, onde se permite ao autor usufruir o bem jurídico que se pretendeu ao propor a demanda, originando, desta maneira, garantia de eficácia da…
A grande evidência dessas mudanças foi quando se introduziu o instituto da antecipação da tutela jurisdicional, nos artigos 273 e 461, § 3º, do CPC, concedendo ao juiz a faculdade e o poder de deferir decisões prestando uma tutela provisória com a mesma natureza jurídica da provável tutela final que venha a ser outorgada (art. 273. CPC), e, no art. 461 do CPC, que trata das obrigações de fazer e não fazer, onde será concedida ao credor uma tutela específica, ou seja: ele receberá aquilo que o obrigado deveria lhe entregar.
Essas situações específicas, que estão expressas na atual legislação processual civil, eliminam a expectativa através do tempo - periculum in mora - não sendo preciso esperar pela cognição exauriente e plena, ficando a mesma preterida por determinada temporada, onde se permite ao autor usufruir o bem jurídico que se pretendeu ao propor a demanda, originando, desta maneira, garantia de eficácia da…
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