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O Direito à Efetividade da Jurisdição: Um Instrumento da Tutela de Urgência
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Posto dessa maneira, tanto o direito quanto o processo, ambos existem em função da vida social, com a finalidade de favorecer o relacionamento amplo entre as pessoas e os grupos sociais. Sendo o direito uma das bases da sociedade e o processo um instrumento, ao separar o lícito do ilícito, segundo os valores de convivência eleitos pela própria sociedade, o ordenamento jurídico possibilita os nexos de cooperação, disciplina a competição, estabelece os limites necessários ao equilíbrio e à justiça nas relações.
A Evolução da Tutela Sumária Satisfativa no Direito Brasileiro
A evolução da tutela sumária satisfativa no direito brasileiro remonta aos anos de 1939 com o código de processo civil à época.
Assim determinava o art. 675 do código de processo civil de 1939:
Além dos casos em que a lei expressamente o autoriza, o juiz poderá determinar providências para acautelar os interesses das partes.
I- quando do estado de fato da lide surgirem fundados receios de rixa ou violência entre os litigantes;
II- quando, antes da decisão, for provável a ocorrência de atos capazes de causar lesões, de difícil e incerta reparação, ao direito de uma das partes;
III- quando, no processo, a uma das partes for impossível produzir prova, por não se achar na posse de determinada coisa.…
A Evolução da Tutela Sumária Satisfativa no Direito Brasileiro
A evolução da tutela sumária satisfativa no direito brasileiro remonta aos anos de 1939 com o código de processo civil à época.
Assim determinava o art. 675 do código de processo civil de 1939:
Além dos casos em que a lei expressamente o autoriza, o juiz poderá determinar providências para acautelar os interesses das partes.
I- quando do estado de fato da lide surgirem fundados receios de rixa ou violência entre os litigantes;
II- quando, antes da decisão, for provável a ocorrência de atos capazes de causar lesões, de difícil e incerta reparação, ao direito de uma das partes;
III- quando, no processo, a uma das partes for impossível produzir prova, por não se achar na posse de determinada coisa.…
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