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O Direito à Efetividade da Jurisdição: Um Instrumento da Tutela de Urgência
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Deve haver todo um arcabouço teórico que, em primeiro lugar, seja o suporte da Constituição para que, dentro da idéia de sistema, inerente à coisa legal, elementos não previstos possam ser englobados.
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
Antes de adentrarmos no tema das tutelas de urgência, é de suma relevância que se faça um sucinto relato dos princípios constitucionais processuais, os quais integram os Direitos Constitucionais Positivos, mostrando-se sob as normas de Direitos fundamentais, normas essas com o cunho para ordenar, oriundas de deliberação política, donde o legislador insculpiu sob a forma da nossa CRFB/88.
Os princípios são considerados como as normas soberanas do ordenamento jurídico.Todas as avaliações dos conteúdos normativos usam os princípios como base criteriosa.
Devido Processo Legal
Dentro do Direito Processual Civil, acreditamos, que seja o mais importante princípio constitucional.
Nery Junior apud Bertolo esclarece a importância desse princípio:
Princípio fundamental do processo civil, que entendemos como a base sobre a qual todas as outras se sustentam, é o do devido processo legal, expressão oriunda da inglesa due process of law. A constituição Federal Brasileira de 1988 fala expressamente que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal (art. 5º, LIV).…
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
Antes de adentrarmos no tema das tutelas de urgência, é de suma relevância que se faça um sucinto relato dos princípios constitucionais processuais, os quais integram os Direitos Constitucionais Positivos, mostrando-se sob as normas de Direitos fundamentais, normas essas com o cunho para ordenar, oriundas de deliberação política, donde o legislador insculpiu sob a forma da nossa CRFB/88.
Os princípios são considerados como as normas soberanas do ordenamento jurídico.Todas as avaliações dos conteúdos normativos usam os princípios como base criteriosa.
Devido Processo Legal
Dentro do Direito Processual Civil, acreditamos, que seja o mais importante princípio constitucional.
Nery Junior apud Bertolo esclarece a importância desse princípio:
Princípio fundamental do processo civil, que entendemos como a base sobre a qual todas as outras se sustentam, é o do devido processo legal, expressão oriunda da inglesa due process of law. A constituição Federal Brasileira de 1988 fala expressamente que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal (art. 5º, LIV).…
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