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O Despachante Aduaneiro
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A Comissária de Despachos utiliza-se do despachante aduaneiro, o qual, por sua vez, cobra seus honorários por guia própria e específica e que são pagos por intermédio de seus Sindicatos. A Comissária anexa todos esses comprovantes em sua Fatura de Despesas, entre os quais, obviamente, encontra-se o de pagamento de honorários de despachante aduaneiro ("SDAS", SINDASP/CG, etc.), o que nada tem a ver com a remuneração de tal empresa.
Tanto é que no caso do despachante aduaneiro as guias são emitidas em nome do importador e do despachante, delas não constando o nome das Comissárias, e isso, é óbvio, em razão da legislação antes transcrita. É importantíssimo ressaltar que a Secretaria da Receita Federal editou, recentemente, duas Portarias objetivando controlar essa forma de pagamento de honorários aos Despachantes Aduaneiros, com base naquele Decreto-lei nº 2.472, de 1.988 e naquele Decreto do Imposto de Renda. São as Portarias 114 e 93, do mês de abril p. findo, da Delegacia da Receita Federal de Foz do Iguaçu e da Delegacia da Receita Federal de Paranaguá, respectivamente. É de se dizer, portanto, que os honorários de despachante aduaneiro somente devem ser pagos por intermédio dos órgãos de classe (Sindicatos), sendo ilegal a adoção de qualquer outra forma que não seja a prevista nas normas legais antes referidas (artigo 5º do Decreto-lei nº 2.472 de…
Tanto é que no caso do despachante aduaneiro as guias são emitidas em nome do importador e do despachante, delas não constando o nome das Comissárias, e isso, é óbvio, em razão da legislação antes transcrita. É importantíssimo ressaltar que a Secretaria da Receita Federal editou, recentemente, duas Portarias objetivando controlar essa forma de pagamento de honorários aos Despachantes Aduaneiros, com base naquele Decreto-lei nº 2.472, de 1.988 e naquele Decreto do Imposto de Renda. São as Portarias 114 e 93, do mês de abril p. findo, da Delegacia da Receita Federal de Foz do Iguaçu e da Delegacia da Receita Federal de Paranaguá, respectivamente. É de se dizer, portanto, que os honorários de despachante aduaneiro somente devem ser pagos por intermédio dos órgãos de classe (Sindicatos), sendo ilegal a adoção de qualquer outra forma que não seja a prevista nas normas legais antes referidas (artigo 5º do Decreto-lei nº 2.472 de…
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