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O Despachante Aduaneiro
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ATO DECLARATÓRIO (NORMATIVO) CST Nº 12/76
Esclarece quanto ao Imposto de Renda na Fonte incidente sobre honorários de Despachante Aduaneiro.
PARECER NORMATIVO CST Nº 74, DE 21.08.1978.
Esclarece que a Tabela de Comissões constante do artigo 39 da Lei nº 4.069, de 11.06.1962, perdeu sua eficácia diante do que determina o Decreto – lei nº 366, de 19.12.1968.
LEI Nº 6.562, DE 18.09.1978.
Revogou e derrogou do Decreto – lei nº 366, de 19.12.1978 e, em alterando a redação do artigo 48 do Decreto - lei nº 37, de 18.11.1966, dispôs sobre a profissão de Despachante Aduaneiro.
DECRETO Nº 84.346, DE 27.12.1979.
Regulamentou as atividades dos Despachantes Aduaneiros e de seus Ajudantes, estabelecendo a forma de investidura à função dos Despachantes, conforme previsto na Lei nº 6.562, de 18.09.1978.
DECRETO Nº 84.599, DE 27.03.1980.
Altera dispositivo do Decreto nº 84.346, de 27.12.1979.
PORTARIA INTERMINISTERIAL MF/MTB Nº 209, DE 10.04.1980.
Dispôs sobre a habilitação para o exercício das atividades de Despachantes Aduaneiros e de seus Ajudantes, bem como sobre o registro e cassação da habilitação;
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 041, DE 22.04.1980.
Aprovou os modelos de Certificados da Habilitação para o exercício das atividades de Despachante Aduaneiro;
INSTRUÇÃO NORMATIVA – SRF Nº 038, DE 25.04.1980.
Estabeleceu normas complementares para a concessão da habilitação ao exercício das…
Esclarece quanto ao Imposto de Renda na Fonte incidente sobre honorários de Despachante Aduaneiro.
PARECER NORMATIVO CST Nº 74, DE 21.08.1978.
Esclarece que a Tabela de Comissões constante do artigo 39 da Lei nº 4.069, de 11.06.1962, perdeu sua eficácia diante do que determina o Decreto – lei nº 366, de 19.12.1968.
LEI Nº 6.562, DE 18.09.1978.
Revogou e derrogou do Decreto – lei nº 366, de 19.12.1978 e, em alterando a redação do artigo 48 do Decreto - lei nº 37, de 18.11.1966, dispôs sobre a profissão de Despachante Aduaneiro.
DECRETO Nº 84.346, DE 27.12.1979.
Regulamentou as atividades dos Despachantes Aduaneiros e de seus Ajudantes, estabelecendo a forma de investidura à função dos Despachantes, conforme previsto na Lei nº 6.562, de 18.09.1978.
DECRETO Nº 84.599, DE 27.03.1980.
Altera dispositivo do Decreto nº 84.346, de 27.12.1979.
PORTARIA INTERMINISTERIAL MF/MTB Nº 209, DE 10.04.1980.
Dispôs sobre a habilitação para o exercício das atividades de Despachantes Aduaneiros e de seus Ajudantes, bem como sobre o registro e cassação da habilitação;
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 041, DE 22.04.1980.
Aprovou os modelos de Certificados da Habilitação para o exercício das atividades de Despachante Aduaneiro;
INSTRUÇÃO NORMATIVA – SRF Nº 038, DE 25.04.1980.
Estabeleceu normas complementares para a concessão da habilitação ao exercício das…
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