O Despachante Aduaneiro

Publicado em 09/11/2016

Deve ser observado, entretanto que alguns produtos e/ou operações sujeitam-se a procedimentos especiais que deverão ser observados até o desembaraço aduaneiro respectivo.

4.9.2. Licenciamento Não-Automático

Nas importações sujeitas ao Licenciamento Não-Automático - L.I., o importador, diretamente ou por intermédio de agentes credenciados, deverá prestar as informações de natureza comercial, financeira, cambial e fiscal, previamente ao embarque da mercadoria no exterior ou antes do despacho aduaneiro, conforme o caso.

4.9.3. Despacho Simplificado De Importação

Pessoas Físicas ou Jurídicas até US$ 3.000,00 - Utilização de Declaração Simplificada de Exportação - Sistema Simplificado de Fechamento de Câmbio:

DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A DSI

• Via original do Conhecimento de carga
• Via original da Fatura Comercial
• Comprovante do recolhimento dos Impostos
• Nota fiscal de saída (quando for o caso)
• Conferencia Documental.

4.9.4. Registro Simplificado De Exportação:

Vantagens da utilização pagamento do câmbio via Siscomex permite a utilização de cartão de crédito para pagamento.

• Limite até US$ 10.000,00
• Somente para operações denominadas NORMAIS
• Registro válido apenas por cinco dias

4.9.5. DSE –– Declaração Simplificada De Exportação

Pessoas…

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