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O Contrato de Aprendizagem
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Contrato de Aprendizagem : contrato de trabalho especial
1 - Conceito legal
A Lei n° 10.097, de 19 de dezembro de 2000, alterou vários artigos da CLT atinentes a proteção do trabalho do menor, destacando-se o artigo 428 que nela introduziu o conceito do contrato de aprendizagem, até então inexistente.
É um contrato de trabalho especial, ou seja, do tipo que, pelas suas características, exigem regulamentação específica. O ajuste será obrigatoriamente por escrito e por prazo determinado, destinado ao trabalhador na faixa dos quatorze aos dezoito anos de idade. Este deverá estar inscrito em programa de aprendizagem. O empregador se comprometerá a assegurar a formação técnico-profissional metódica, compatível com desenvolvimento físico, moral e psicológico do aprendiz adolescente. Este, por sua vez, se comprometerá a executar, com zelo e diligência, as tarefas necessárias a essa formação. Ao menor aprendiz será garantido o salário mínimo hora, salvo condição mais favorável.
O Professor Nelio Reis, preleciona:
"Esses contratos especiais assim se apresentam ora quanto aos sujeitos, ora quanto ao objeto, e à duração, ora quanto ao local ou quanto à forma de execução.
Alguns se consideram como…
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