O Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE

Publicado em 24/08/2006

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE


INTRODUÇÃO

O que é o CADE: O Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE é uma agência judicante, criado pela Lei nº 4.137, de 1962. O CADE foi transformado pela Lei nº 8.884, de 1994, em autarquia vinculada ao Ministério da Justiça, com sede e foro no Distrito Federal. 

Funções do CADE: Entre outras atribuições, ao CADE cabe zelar pela livre concorrência, difundir a cultura da concorrência por meio de esclarecimentos ao público sobre as formas de infração à ordem econômica e decidir questões relativas às mesmas infrações. As atribuições da agência estendem-se a todo território nacional.


CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica)

O CADE foi criado em 1962. porém, era um órgão sem importância porque à época havia uma política de concentração econômica e protecionismo à indústria nacional. Política esta que visava substituir a importação por produtos nacionais. Essa política que estimulava a concentração econômica e uma forte participação do Estado.

Com o avanço da globalização e a formação dos blocos econômicos regionais passou a crescer a importância do CADE que foi reformulado e modernizado através da Lei nº 8894/94.

A função do CADE é disciplinar o mercado. É uma autarquia vinculada ao Ministério da Justiça cujos…

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