O Código Penal Brasileiro e o Caso dos Exploradores de Cavernas

Publicado em 19/06/2003

"É exato também que a lei, ao contrário da anterior, já não mais fala em maior, estando, assim, sem a menor dúvida, compreendidos como estado de necessidade OS CASOS DA TÁBUA E DOS DOIS NÁUFRAGOS (tabula unius capax = tábua que comporta apenas uma pessoa), E DE ANTROPOFAGIA, EM QUE, EM EXPEDIÇÕES, MORRENDO À FOME OS EXPEDICIONÁRIOS, COMBINAM MATAR E COMER UM COMPANHEIRO ETC." ( DP, de E. Magalhães Noronha, 1o. Vol., 11a. edição, Saraiva, p. 182, 1974 (Negritei, grifei, inclusive em caixa alta).

2o.) - Na Jurisprudência:

Também, conforme iterativo entendimento da jurisprudência pátria, para a caracterização do estado de necessidade, são necessários os seguintes requisitos:

a) - é necessária a existência de um perigo atual (ou iminente) e inevitável a direito próprio ou alheio:

"É requisito básico para o reconhecimento do estado de necessidade a existência de perigo atual e inevitável a um bem jurídico do agente ou de outrem, na ausência do qual não há falar em exclusão do ilícito penal" (TACRIM-SP - AC - Rel. Toledo de…

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