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O Código de Defesa do Consumidor, em seu Artigo 4º,inc
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O Código de Defesa do Consumidor,em seu Artigo 4º,inc
Relações Contratuais
O Código de Defesa do Consumidor,em seu artigo 4º,inc. III,versa a formação sobre a harmonização nos interesses dos participantes na relação de consumo,e está pautado nos princípios do equilíbrio e da boa-fé nas contratações de ambas as partes, seria como objetivo principal regra de conduta, conforme se deve estabelecer o equilíbrio nas relações,com lealdade,honestidade e com soluções de tratamento eqüitativo para ambas as partes.
A boa-fé visa uma espécie de pré-condição abstrata para a relação de consumo, para garantir a ação sem nenhum abuso, sem causar lesão a ninguém.
Mas o Código de Defesa do Consumidor, lei 8078/90 , muito bem se refere sobre o assunto do direito de arrependimento no seu artigo 49.
Art. 49. "O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 (sete) dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicilio".…
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