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O BEM-ESTAR SOCIAL NO BRASIL E OS PODERES REPUBLICANOS
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Não há que se falar em interferência do Judiciário no mérito administrativo na elaboração e consecução de políticas públicas, uma vez que as normas progressivas insertas na Constituição, visando assegurar direitos sociais que preservam a dignidade humana são revestidas de caráter impositivo, não sendo permitido que o gestor público simplesmente possa optar em não cumprir os comandos constitucionais. Ora, é inadmissível uma democracia na qual os direitos fundamentais são olvidados em nome da reserva do possível e mesmo a separação de poderes como afirmações de soberania popular, sob pretexto de que os dirigentes não fizeram a precedente inserção daquilo que é vital e indispensável à existência no plano orçamentário pela via da lei, ou de que as normas de programa geram somente direitos subjetivos negativos.
Ademais, verifica-se que as regras de gestão orçamentária têm sido reguladas, preponderantemente, pelo Poder Executivo, inobstante os ditames constitucionais priorizem a participação ativa do Legislativo nessa atividade. De fato, o Executivo detém poderes normativos bastante amplos e é sobre ele que recai a responsabilidade da gestão do erário.
Com relação ao desequilíbrio entre os Poderes, não se pode olvidar as reiteradas edições de Medidas Provisórias no Brasil. Oportunas as lições de Mariana Ruschel Wierzchowski:
O excesso de utilização deste instrumento normativo no…
Ademais, verifica-se que as regras de gestão orçamentária têm sido reguladas, preponderantemente, pelo Poder Executivo, inobstante os ditames constitucionais priorizem a participação ativa do Legislativo nessa atividade. De fato, o Executivo detém poderes normativos bastante amplos e é sobre ele que recai a responsabilidade da gestão do erário.
Com relação ao desequilíbrio entre os Poderes, não se pode olvidar as reiteradas edições de Medidas Provisórias no Brasil. Oportunas as lições de Mariana Ruschel Wierzchowski:
O excesso de utilização deste instrumento normativo no…
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