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O BEM-ESTAR SOCIAL NO BRASIL E OS PODERES REPUBLICANOS
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Tal situação se revela porque o Poder Legislativo estabeleceu um caráter prestacional aos direitos sociais, malgrado não disponibilizou uma forma eficiente de harmonizá-lo com investimentos em políticas públicas. Neste viés, defende-se que:
A Constituição Federal operou a descentralização fiscal e de atribuições para os municípios, sem lhes ter conferido meios proporcionais de obtenção de recursos para a execução das políticas públicas sob sua responsabilidade. Conquanto haja a determinação legal de transferências obrigatórias de receitas pela União e pelos Estados para os municípios e estes, por sua vez, tenha que destinar parte de sua receita própria para o atendimento de áreas consideradas prioritárias, o que se percebe é que a execução das políticas públicas tem se mostrado insatisfatória, ofendendo os direitos mais basilares do cidadão, tais como saúde e educação, que o legislador constituinte houve por bem em elevar a um nível de intangibilidade.
Todavia, malgrado ser indispensável a existência de recursos para fins de concretização de políticas públicas, Alessandro Severino Valler Zenni assevera:
A omissão do Poder Público na realização desse comando constitucional não pode ser atribuída exclusivamente à insuficiência financeira, devendo também ser levada em consideração a atuação do gestor público, que nem sempre utiliza o orçamento disponível…
A Constituição Federal operou a descentralização fiscal e de atribuições para os municípios, sem lhes ter conferido meios proporcionais de obtenção de recursos para a execução das políticas públicas sob sua responsabilidade. Conquanto haja a determinação legal de transferências obrigatórias de receitas pela União e pelos Estados para os municípios e estes, por sua vez, tenha que destinar parte de sua receita própria para o atendimento de áreas consideradas prioritárias, o que se percebe é que a execução das políticas públicas tem se mostrado insatisfatória, ofendendo os direitos mais basilares do cidadão, tais como saúde e educação, que o legislador constituinte houve por bem em elevar a um nível de intangibilidade.
Todavia, malgrado ser indispensável a existência de recursos para fins de concretização de políticas públicas, Alessandro Severino Valler Zenni assevera:
A omissão do Poder Público na realização desse comando constitucional não pode ser atribuída exclusivamente à insuficiência financeira, devendo também ser levada em consideração a atuação do gestor público, que nem sempre utiliza o orçamento disponível…
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