O BEM-ESTAR SOCIAL NO BRASIL E OS PODERES REPUBLICANOS

Ou seja, garantias constitucionais e processuais conjugadas com as brechas da lei; a impunidade; a desigualdade odiosa e a morosidade da justiça não podem servir de manto protetor para aqueles que cometem graves delitos econômicos, muitas vezes fazem parte do alto escalão do Governo, privando milhões que dependem da estrutura fornecida pelo Estado, das mínimas condições para uma vida digna. Nessa esteira, para sustentar o encarceramento dos criminosos que cometem crimes econômicos, empresarias e no meio político, especialistas verificaram que para estes, dispensáveis são as preocupações com a sua reeducação moral-espiritual, uma vez que são pessoas já inseridas na sociedade e muitas vezes detentoras de importantes cargos públicos, educadas e com ocupações lícitas na maioria dos casos. Outros, em razão da dificuldade da dogmática jurídico-penal em construir tipos criminais adequados, e da dificuldade de produção probatória, sobretudo nos crimes em grandes corporações e do fracasso da ressocialização (em virtude dos elevados índices de reincidência), defendem a pena de prisão como mera retribuição em função de uma simples censura objetiva do fato, ao estilo da doutrina dos “just deserts”. Em uma sociedade desigual
e muitas vezes injusta, em que as relações sociais são pautadas não pelo princípio da isonomia, mas por relações de apadrinhamento, o criminoso é sempre como o "outro", aquele…