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O BEM-ESTAR SOCIAL NO BRASIL E OS PODERES REPUBLICANOS
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A atuação a priori restou melhor delineada na Resolução n. 142/2001 do TCU, que regulamentou as competências atribuídas ao Tribunal de Contas da União pela LC 101/2000, mas ainda assim carece de efetividade por estar altamente suscetível a conveniências políticas e não abranger as despesas. Veja-se que o art. 3º, III, o mais correlato ao tema em questão, define a atribuição para “avaliar a previsão de receita incluída na proposta orçamentária, nos termos do art. 12 da LRF” durante, portanto, o processo de elaboração do orçamento, mas não confere imperatividade ao relatório do TCU ao determinar que este seja remetido “à comissão mista permanente prevista no § 1° do art. 166 da Constituição Federal”, podendo lá ser, inclusive rejeitado. Ainda que o TCU desenvolva um trabalho estritamente técnico
a respeito da previsão orçamentária e de todas as demais matérias que lhe compete analisar, suas conclusões, no campo do controle externo, estarão sempre vulneráveis às apreciações políticas do Poder Legislativo, pois, como brandeia Kiyoshi Harada a respeito da ineficiência dos pareceres meramente opinativos do TCU, “o pronunciamento de técnicos, obtido com a mobilização de imensos recursos materiais e pessoais, pode ser ignorado por leigos, que detêm o poder decisório sobre a matéria, de forma…
a respeito da previsão orçamentária e de todas as demais matérias que lhe compete analisar, suas conclusões, no campo do controle externo, estarão sempre vulneráveis às apreciações políticas do Poder Legislativo, pois, como brandeia Kiyoshi Harada a respeito da ineficiência dos pareceres meramente opinativos do TCU, “o pronunciamento de técnicos, obtido com a mobilização de imensos recursos materiais e pessoais, pode ser ignorado por leigos, que detêm o poder decisório sobre a matéria, de forma…
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