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O BEM-ESTAR SOCIAL NO BRASIL E OS PODERES REPUBLICANOS
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Ao subordinar a função de controle ao trabalho de correição, verifica-se que o Brasil se distanciou da experiência internacional. Ao proceder dessa maneira, a contribuição do órgão de controle interno para o aprimoramento da administração pública pode estar sendo debilitada em decorrência da subordinação da atividade consultiva, essencial para o aprimoramento das práticas gerenciais, às atividades
puramente coercitivas – não tão abrangentes e menos tempestivas em razão da busca da segurança jurídica. Mais problemática que essa subordinação da atividade consultiva à função de correição é, contudo, a legalização da ingerência partidária no órgão, promovida pelo Decreto n. 5.583 de 24 de janeiro de 2006. O inciso XXIV do art. 10 desse diploma normativo preconiza que, além de todas as atribuições descritas nos incisos que lhe precede, a Secretaria Federal de Controle Interno tem o dever de “realizar outras atividades determinadas pelo Ministro de Estado”.
Na análise de Jaime Ricardo de Brito, foi institucionalizada a suscetibilidade política do órgão de controle interno do Executivo Federal:
Existe dessa forma a possibilidade de haver demanda do Ministro de Estado para realização de Auditoria ou Fiscalização com objetivos políticos partidários, e o que é pior, sem relação direta com os interesses e prioridades do…
puramente coercitivas – não tão abrangentes e menos tempestivas em razão da busca da segurança jurídica. Mais problemática que essa subordinação da atividade consultiva à função de correição é, contudo, a legalização da ingerência partidária no órgão, promovida pelo Decreto n. 5.583 de 24 de janeiro de 2006. O inciso XXIV do art. 10 desse diploma normativo preconiza que, além de todas as atribuições descritas nos incisos que lhe precede, a Secretaria Federal de Controle Interno tem o dever de “realizar outras atividades determinadas pelo Ministro de Estado”.
Na análise de Jaime Ricardo de Brito, foi institucionalizada a suscetibilidade política do órgão de controle interno do Executivo Federal:
Existe dessa forma a possibilidade de haver demanda do Ministro de Estado para realização de Auditoria ou Fiscalização com objetivos políticos partidários, e o que é pior, sem relação direta com os interesses e prioridades do…
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