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O BEM-ESTAR SOCIAL NO BRASIL E OS PODERES REPUBLICANOS
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“o controle gerencial, por sua vez, é a principal marca das auditorias-gerais ou controladorias. Essa modalidade de controle prioriza a análise dos atos administrativos em relação tanto aos seus custos, como aos resultados almejados e alcançados. Em relação ao status jurídico e à efetividade de suas decisões, as Entidades Fiscalizadoras Superiores (EFS) diferem de país para país. Algumas têm natureza administrativa, ou seja, as suas decisões podem ser revistas pelo Poder Judiciário. Outras, porém, possuem natureza jurisdicional, ou seja, as suas decisões são definitivas em relação ao seu objeto. Ademais, o controle externo das finanças públicas tanto pode ser anterior à realização da despesa (i.e., o controle prévio, no qual os atos sujeitos a controle podem ser vetados antes de serem efetivados), como pode ser posterior (o controle a posteriori)”.
Constata-se que os órgãos com poder judicante (competentes para julgar as contas dos administradores públicos) tomam decisões de forma colegiada, havendo uma altíssima correlação entre essas características. Ademais, merece menção a ampla disseminação da fiscalização a posteriori e do controle de legalidade. Também são comuns as fiscalizações da administração indireta e da gestão, enquanto o controle prévio permanece sendo uma exceção. Nota-se que não há controladorias vinculadas ao Poder Judiciário.
Também entre as cortes de contas isso não é comum. Percebe-se, pelo contrário, uma nítida predominância da vinculação ao Legislativo.
Notadamente, a presença do Estado no campo econômico e a ampliação dos serviços públicos oferecidos à população levaram as cortes de contas a buscar formas de controle que ultrapassassem a mera verificação dos aspectos formais dos atos administrativos, permitindo a incorporação de técnicas de controle gerencial, abrangendo…
Constata-se que os órgãos com poder judicante (competentes para julgar as contas dos administradores públicos) tomam decisões de forma colegiada, havendo uma altíssima correlação entre essas características. Ademais, merece menção a ampla disseminação da fiscalização a posteriori e do controle de legalidade. Também são comuns as fiscalizações da administração indireta e da gestão, enquanto o controle prévio permanece sendo uma exceção. Nota-se que não há controladorias vinculadas ao Poder Judiciário.
Também entre as cortes de contas isso não é comum. Percebe-se, pelo contrário, uma nítida predominância da vinculação ao Legislativo.
Notadamente, a presença do Estado no campo econômico e a ampliação dos serviços públicos oferecidos à população levaram as cortes de contas a buscar formas de controle que ultrapassassem a mera verificação dos aspectos formais dos atos administrativos, permitindo a incorporação de técnicas de controle gerencial, abrangendo…
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