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O BEM-ESTAR SOCIAL NO BRASIL E OS PODERES REPUBLICANOS
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Por fim, cabe ao Judiciário promover a eficácia ao princípio da supremacia da Constituição, afastando o exercício do poder político que destorça a organização do Estado prevista na Lei Maior, mormente em virtude dos abusos perpetrados pelos detentores do poder.
5 O PAPEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DOS TRIBUNAIS DE CONTAS
O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. No plano infraconstitucional, a Instituição se encontra regulamentada pela Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, consoante a repartição de competências legislativas definida pela Constituição da República (artigos 24, §3º, e 128, § 5º).124 Segundo o art. 129 da Lei Maior, são funções institucionais do Ministério Público:
promover, privativamente, a ação penal pública; zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia; promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição; expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua…
5 O PAPEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DOS TRIBUNAIS DE CONTAS
O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. No plano infraconstitucional, a Instituição se encontra regulamentada pela Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, consoante a repartição de competências legislativas definida pela Constituição da República (artigos 24, §3º, e 128, § 5º).124 Segundo o art. 129 da Lei Maior, são funções institucionais do Ministério Público:
promover, privativamente, a ação penal pública; zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia; promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição; expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua…
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