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O BEM-ESTAR SOCIAL NO BRASIL E OS PODERES REPUBLICANOS
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“O Tribunal, por maioria, não conheceu de mandado de segurança impetrado contra o ato da Mesa da Câmara dos Deputados que determinara o arquivamento do pedido de instauração de processo disciplinar formulado pelo impetrante contra deputada federal. Sustentava-se, na espécie, a ocorrência de violação ao devido processo legal e do contraditório por ter sido ensejado à parlamentar o exercício antecipado do direito de defesa e por não ter tido o impetrante acesso nem oportunidade de se manifestar sobre os documentos por ela apresentados em defesa própria. O Tribunal entendeu inexistir, em tese, direito subjetivo do impetrante a ser protegido por mandado de segurança, uma vez a denúncia por ele formulada consubstancia uma noticia criminis, e, portanto, o impetrante não é parte no processo administrativo. Vencidos os Ministros Sydney Sanches e Marco Aurélio, que conheciam do mandado de segurança”.
Malgrado se trate também de matéria “interna corporis”, o Tribunal não concedeu o “mandamus”, por entender que tal tipo de ato da Mesa não se inscrevia no controle judicial por aquele Poder. Ao se examinarem essas decisões do STF, verifica-se que o Judiciário considera legítima sua apreciação da competência das Casas Legislativas no que toca a ilegalidade, infringência regimental e inconstitucionalidade dos atos internos, sem entrar no mérito deles, por serem de prática…
Malgrado se trate também de matéria “interna corporis”, o Tribunal não concedeu o “mandamus”, por entender que tal tipo de ato da Mesa não se inscrevia no controle judicial por aquele Poder. Ao se examinarem essas decisões do STF, verifica-se que o Judiciário considera legítima sua apreciação da competência das Casas Legislativas no que toca a ilegalidade, infringência regimental e inconstitucionalidade dos atos internos, sem entrar no mérito deles, por serem de prática…
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