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O BEM-ESTAR SOCIAL NO BRASIL E OS PODERES REPUBLICANOS
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O valor é quase 10 vezes a despesa média por uma viatura da Brigada Militar, cuja despesa média é de R$ 3,7 mil.108
Nesse contexto, oportunas as asserções de Thiago Macedo Sampaio:
É cediço que o Legislativo desempenha a função fiscalizadora como uma das institucionais. A atividade de fiscalização, concomitantemente à de investigação, comporta a ação preventiva e a vigilância, simultaneamente à postura repressiva à atuação do Poder do Estado, realizada principalmente pelas comissões parlamentares de inquérito. Outra delas é a função legislativa, que corresponde à criação das leis, do Direito. Esta é considerada por muitos como uma das precípuas representações do Estado de Direito. No Brasil, a Constituição de 1988, no art. 5º, inciso II, dispõe que somente a lei, em sentido formal, pode obrigar. A Carta Magna cita como exceções as leis delegadas e as medidas provisórias. Para exercerem tais funções, o art. 44 da Constituição indica o Congresso Nacional, formado pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados. Dentre essas atribuições, incluem-se o exame e a aprovação do sistema tributário, arrecadação e distribuição de renda; do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias, do Orçamento Público, das operações de crédito, da dívida pública e das missões de curso forçado; a criação, a transformação e a extinção de cargos, empregos e funções públicas; a criação e a…
Nesse contexto, oportunas as asserções de Thiago Macedo Sampaio:
É cediço que o Legislativo desempenha a função fiscalizadora como uma das institucionais. A atividade de fiscalização, concomitantemente à de investigação, comporta a ação preventiva e a vigilância, simultaneamente à postura repressiva à atuação do Poder do Estado, realizada principalmente pelas comissões parlamentares de inquérito. Outra delas é a função legislativa, que corresponde à criação das leis, do Direito. Esta é considerada por muitos como uma das precípuas representações do Estado de Direito. No Brasil, a Constituição de 1988, no art. 5º, inciso II, dispõe que somente a lei, em sentido formal, pode obrigar. A Carta Magna cita como exceções as leis delegadas e as medidas provisórias. Para exercerem tais funções, o art. 44 da Constituição indica o Congresso Nacional, formado pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados. Dentre essas atribuições, incluem-se o exame e a aprovação do sistema tributário, arrecadação e distribuição de renda; do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias, do Orçamento Público, das operações de crédito, da dívida pública e das missões de curso forçado; a criação, a transformação e a extinção de cargos, empregos e funções públicas; a criação e a…
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