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O BEM-ESTAR SOCIAL NO BRASIL E OS PODERES REPUBLICANOS
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Recentemente, o Ministério Público Federal manifestou-se sobre uma Ação Popular impetrada contra o excesso de cargos comissionados no Senado Federal, solicitando a procedência de todos os pedidos nela formulados. Entre eles está a anulação de nomeações para diversos cargos com funções claramente técnicas, sem qualquer dos fundamentais requisitos elencados na Constituição para a figura do cargo comissionado, como o exercício de funções de chefia, direção ou assessoramento que exijam a inarredável exigência de confiança da autoridade nomeante. O MPF assevera que há um “aparelhamento do corpo de servidores do Senado Federal” e um “desvirtuamento do instituto do comissionamento”.
Apesar da obscuridade destas definições, entende-se que:
É de conhecimento geral que o dever de servidores é para com a Administração Pública, e não deve agradar interesses políticos. É inadmissível que além do abuso dos cargos de confiança, exista ainda a necessidade de litigância contra mazelas como o paternalismo, clientelismo e nepotismo. Evidencia-se um total descompromisso com os deveres de eficiência, impessoalidade, moralidade ou economicidade na atividade administrativa, tanto dos nomeados quanto daqueles que os nomeiam. Sequer o dever de proporcionalidade é observado, porquanto há mais comissionados que servidores efetivos em diversos órgãos. Ou seja, quando nem mesmo os mais fundamentais princípios constitucionais são…
Apesar da obscuridade destas definições, entende-se que:
É de conhecimento geral que o dever de servidores é para com a Administração Pública, e não deve agradar interesses políticos. É inadmissível que além do abuso dos cargos de confiança, exista ainda a necessidade de litigância contra mazelas como o paternalismo, clientelismo e nepotismo. Evidencia-se um total descompromisso com os deveres de eficiência, impessoalidade, moralidade ou economicidade na atividade administrativa, tanto dos nomeados quanto daqueles que os nomeiam. Sequer o dever de proporcionalidade é observado, porquanto há mais comissionados que servidores efetivos em diversos órgãos. Ou seja, quando nem mesmo os mais fundamentais princípios constitucionais são…
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