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O BEM-ESTAR SOCIAL NO BRASIL E OS PODERES REPUBLICANOS
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Conquanto se afirme que a Constituição é suprema, tudo dependerá da interpretação do Pretório Excelso. A Constituição será aquilo que a jurisprudência do Supremo determinar.
Ou seja, a maioria dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, poderá dizer o seu significado, qualquer que ele seja e sem qualquer possibilidade de recurso.
Ainda nas lições de José Maria Tesheiner, vale ressaltar:
A Suprema Corte se transforma, consequentemente, em uma constituinte permanente, o que desnatura a jurisdição constitucional, anula o princípio da supremacia constitucional e aniquila a democracia.
Para o Executivo, é bem mais fácil controlar os Tribunais Superiores, especialmente devido à sua participação no processo de investidura de seus membros. Talvez seja esse o verdadeiro motivo do empenho que o Governo tem demonstrado para a instituição da súmula vinculante. Na verdade, a nossa jurisdição constitucional, transplantada de outros sistemas, não conseguiu conciliar o sistema difuso e o sistema concentrado. Em conseqüência, sofre de um grave processo de rejeição.
Assevera-se que a jurisdição constitucional deve ter os seus poderes limitados, sob pena de se transformar em uma instância política, capaz de anular as deliberações do Congresso, ou as do Executivo, o que poderia significar a concentração de todos os poderes no…
Ou seja, a maioria dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, poderá dizer o seu significado, qualquer que ele seja e sem qualquer possibilidade de recurso.
Ainda nas lições de José Maria Tesheiner, vale ressaltar:
A Suprema Corte se transforma, consequentemente, em uma constituinte permanente, o que desnatura a jurisdição constitucional, anula o princípio da supremacia constitucional e aniquila a democracia.
Para o Executivo, é bem mais fácil controlar os Tribunais Superiores, especialmente devido à sua participação no processo de investidura de seus membros. Talvez seja esse o verdadeiro motivo do empenho que o Governo tem demonstrado para a instituição da súmula vinculante. Na verdade, a nossa jurisdição constitucional, transplantada de outros sistemas, não conseguiu conciliar o sistema difuso e o sistema concentrado. Em conseqüência, sofre de um grave processo de rejeição.
Assevera-se que a jurisdição constitucional deve ter os seus poderes limitados, sob pena de se transformar em uma instância política, capaz de anular as deliberações do Congresso, ou as do Executivo, o que poderia significar a concentração de todos os poderes no…
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