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O BEM-ESTAR SOCIAL NO BRASIL E OS PODERES REPUBLICANOS
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Nessa linha Nathalia Masson argui que:
Esta seria uma limitação jurídico-fática que poderia ser apresentada pelos Poderes Públicos tanto em razão das restrições orçamentárias que lhes impediria de implementar os direitos e ofertar todas as prestações materiais demandadas, quanto em virtude da desarrazoada prestação exigida pelo indivíduo. A transposição desta doutrina surgida na Alemanha acabou por transformá-la em uma teoria da “reserva do financeiramente possível,” porquanto considerou ser a escassez de recursos um limite à concretização de direitos fundamentais e sociais.
Nessa senda, segue o asseverado pelo Emérito Ministro do STF Celso de Mello:
A realização dos direitos econômicos, sociais e culturais depende, em grande parte de um inescapável vínculo financeito subordinado às possibilidades orçamentárias do Estado ante a incapacidade econômico-finaceira da pessoa estatal, desta não se poderá razoavelmente exigir(...) a imediata efetivação do comando fundado no texto da Carta Política.
Quanto à possibilidade de os Poderes Públicos alegarem a clausula da reserva do possível diante dos direitos básicos à subsistência do cidadão que compõem o mínimo existencial, há divergência. Para alguns, os direitos que integram esse mínimo, exatamente por serem imprescindíveis a uma existência digna, não se sujeitam à cláusula. Por outro lado, Marcelo Novelino assevera haver quem defenda…
Esta seria uma limitação jurídico-fática que poderia ser apresentada pelos Poderes Públicos tanto em razão das restrições orçamentárias que lhes impediria de implementar os direitos e ofertar todas as prestações materiais demandadas, quanto em virtude da desarrazoada prestação exigida pelo indivíduo. A transposição desta doutrina surgida na Alemanha acabou por transformá-la em uma teoria da “reserva do financeiramente possível,” porquanto considerou ser a escassez de recursos um limite à concretização de direitos fundamentais e sociais.
Nessa senda, segue o asseverado pelo Emérito Ministro do STF Celso de Mello:
A realização dos direitos econômicos, sociais e culturais depende, em grande parte de um inescapável vínculo financeito subordinado às possibilidades orçamentárias do Estado ante a incapacidade econômico-finaceira da pessoa estatal, desta não se poderá razoavelmente exigir(...) a imediata efetivação do comando fundado no texto da Carta Política.
Quanto à possibilidade de os Poderes Públicos alegarem a clausula da reserva do possível diante dos direitos básicos à subsistência do cidadão que compõem o mínimo existencial, há divergência. Para alguns, os direitos que integram esse mínimo, exatamente por serem imprescindíveis a uma existência digna, não se sujeitam à cláusula. Por outro lado, Marcelo Novelino assevera haver quem defenda…
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