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O Ato Ilícito
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Conforme o já citado, a consequência do Ato Ilícito é a obrigação de indenizar, sendo o estudo de sua extensão e fundamento o objeto da teoria da responsabilidade civil, agregado a parte especial do Direito das Obrigações.
A doutrina da responsabilidade civil tem como objeto determinar quem é o devedor da obrigação de indenizar quando um dano é produzido. A necessidade dessa determinação decorre que a obrigação se impõe a quem quer que cause dano a outrem e também da circunstância de que nem todos danos são indenizáveis.
Embora seja obrigado o autor do ato ilícito a indenizar o dano por ele causado, tem-se admitido a possibilidade de se limitar à responsabilidade por culpa extracontratual, salvo se a limitação for expressamente proibida em lei, ou se o dano for causado intencionalmente. A responsabilidade é atribuída em alguns casos a quem não agiu intencionalmente (culpa in vigilando ou culpa in eligendo)
4. ATOS CONTRÁRIOS AO DIREITO QUE NÃO SÃO ILÍCITOS
Embora neste ato estejam presentes todos elementos de um ato ilícito como, culpa, nexo de causalidade e dano, todos provocados pelo agente dolosamente, ou seja, por vontade…
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