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No campo civil, objeto de nosso estudo, o ato ilícito só interessa à medida que exista dano a ser indenizado, diferentemente do campo penal, onde o delito é um fator de desequilíbrio social, que justifica repressão como meio de restabelecimento; para o direito civil o ilícito é um atentado contra o interesse privado, e a reparação do dano sofrido é a forma indireta de restauração do equilíbrio rompido. Não há no campo civil no sentido de "punir o culpado", mas o de indenizar a vítima.
No campo Penal, o Ato Ilícito possui um nome próprio, sendo chamado crime ou delito, devendo ser reservado aos atos civis a denominação ato ilícito, representados pelas diferentes modalidades de ilícitos.
Os atos ilícitos, na esfera cível, possuem como elementos essenciais: o fato lesivo voluntário (o infrator por ação ou omissão e consciente da ilicitude de seu ato ainda assim o pratica, agindo com dolo ou culpa, ressaltado que se não houver consciência da ilicitude do ato pelo agente, ele não estará praticando ato ilícito, embora seja este antijurídico), o nexo de causalidade (entre o dano e o comportamento do agente, sendo que a responsabilidade civil não pode existir sem a relação de causalidade entre o…
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