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O Assédio Sexual Face a Nova Legislação Brasileira
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A justificativa deste veto é que o Código Penal já prevê o agravamento de pena a todos os crimes contra os costumes, incluindo as situações vetadas. Ao tornar a punição igual em todos os casos de assédio, segundo justificativa apresentada pelo Ministério da Justiça, a nova lei estaria impedindo o agravamento das penas, "o que evidentemente contraria o interesse público".
Com isso, não seria considerado assédio quando a mulher fosse importunada ou "cantada" por algum homem que não seu superior hierárquico, mesmo que fosse um colega de serviço.
Como o bem a ser protegido é o próprio emprego, a legislação sobre assédio sexual pode perfeitamente inserir-se na legislação trabalhista, punindo-se tal prática com multas e indenizações. Na área do direito administrativo, o assédio pode ser punido com perdas de crédito em entidades públicas, como o BNDES, ou bancos públicos , como o Banco do Brasil.
A mulher deve ser tratada com a dignidade inerente à sua condição humana, com o respeito devido e…
Com isso, não seria considerado assédio quando a mulher fosse importunada ou "cantada" por algum homem que não seu superior hierárquico, mesmo que fosse um colega de serviço.
Como o bem a ser protegido é o próprio emprego, a legislação sobre assédio sexual pode perfeitamente inserir-se na legislação trabalhista, punindo-se tal prática com multas e indenizações. Na área do direito administrativo, o assédio pode ser punido com perdas de crédito em entidades públicas, como o BNDES, ou bancos públicos , como o Banco do Brasil.
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