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O Assédio Sexual Face a Nova Legislação Brasileira
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Uma solução eficaz foi a de uma empresa do interior do Estado de São Paulo, Jacareí, onde foi colocada uma linha telefônica à disposição de quem quiser denunciar casos de assédio. O sigilo é garantido e a punição, severa. Com isso, o funcionário não tem medo de se expor, porém os casos devem ser provado, para que isso não seja uma forma de vingança entre desentendimentos pessoais.
3.5 A criminalização do Assédio Sexual no Brasil
3.5.1 Antes da Lei nº 10.224 de 15/05/2001
As leis civis e trabalhistas, em geral, consideram o assédio uma violação ao princípio da igualdade, à intimidade ou à dignidade da pessoa. Conseqüentemente, sancionam-no com o pagamento de indenização por dano material ou moral, nulidade da despedida com a conseqüente reintegração ou reparações devidas na hipótese de uma rescisão indireta do contrato de trabalho. A sanção pelo dano moral poderá, também, consistir em uma retratação ou desagravo público. Já as leis penais sancionam a prática do assédio sexual com multa ou prisão.
Antes da criação da Lei de Criminalização da conduta, o assédio sexual poder-se-ia enquadrar nos artigos 213 (estupro), 214 (atentado violento ao pudor) e 233 (ato obsceno) do…
3.5 A criminalização do Assédio Sexual no Brasil
3.5.1 Antes da Lei nº 10.224 de 15/05/2001
As leis civis e trabalhistas, em geral, consideram o assédio uma violação ao princípio da igualdade, à intimidade ou à dignidade da pessoa. Conseqüentemente, sancionam-no com o pagamento de indenização por dano material ou moral, nulidade da despedida com a conseqüente reintegração ou reparações devidas na hipótese de uma rescisão indireta do contrato de trabalho. A sanção pelo dano moral poderá, também, consistir em uma retratação ou desagravo público. Já as leis penais sancionam a prática do assédio sexual com multa ou prisão.
Antes da criação da Lei de Criminalização da conduta, o assédio sexual poder-se-ia enquadrar nos artigos 213 (estupro), 214 (atentado violento ao pudor) e 233 (ato obsceno) do…
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