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O Assédio Sexual Face a Nova Legislação Brasileira
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Em 22 de novembro de 1991, a União Européia, atenta para os comportamentos com conotação sexual indesejável, editou a Recomendação sobre proteção à dignidade dos homens e mulheres no trabalho. A Comissão da União Européia recomendou aos Estados-membros que adotassem medidas no sentido de promover, inclusive no setor público, uma tomada de consciência de que é inaceitável a conduta fundada em sexo, capaz de afetar os trabalhadores (homens ou mulheres), quer advenha de superior hierárquico, quer advenha de colegas. Ressalte-se que, em certas circunstâncias, esta conduta poderá ser contrária ao princípio da igualdade de tratamento, conforme preceituam os artigos 3º, 4º e 5º da Diretiva de 1976.
São relevantes para a caracterização do assédio sexual: que o comportamento seja indesejável para a vítima, gerando um clima de hostilidade, intimidação ou humilhação a seu respeito e que a recusa ou aceitação de tal comportamento seja considerada explícita ou implicitamente para a tomada de decisão, afetando os direitos da vítima em matéria de emprego ou de remuneração. Quando o assédio sexual advém do empregador ou de seus prepostos, ele implica abuso de poder, tendo aquele responsabilidade de fato pelo mau uso da autoridade que ele tenha delegado.
O teor desse ato se repete na Recomendação nº 131/1992, da Comissão Européia,…
São relevantes para a caracterização do assédio sexual: que o comportamento seja indesejável para a vítima, gerando um clima de hostilidade, intimidação ou humilhação a seu respeito e que a recusa ou aceitação de tal comportamento seja considerada explícita ou implicitamente para a tomada de decisão, afetando os direitos da vítima em matéria de emprego ou de remuneração. Quando o assédio sexual advém do empregador ou de seus prepostos, ele implica abuso de poder, tendo aquele responsabilidade de fato pelo mau uso da autoridade que ele tenha delegado.
O teor desse ato se repete na Recomendação nº 131/1992, da Comissão Européia,…
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