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O Aluguel-pena no Código Civil de 2002
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ARTIGO: O Aluguel-pena no Código Civil de 2002
O presente artigo traz à baila a vigência ou revogabilidade do atual artigo 575 do Código Civil de 2002, correspondente ao artigo 1.196 do Código Civil de 1916. Trata, pois, este dispositivo legal sobre o aluguel-pena, ou também aluguel de permanência ou de arbitragem, deliberado unilateralmente pelo locador, pela ocupação indesejável do locatário no imóvel.
Alvo de grande discussão doutrinária foi a aplicação, ou melhor a revogação ou não do artigo 1.196 do Código Civil de 1916, assunto este ainda não unânime na doutrina e jurisprudência sobre o chamado aluguel-pena, arbitrado pelo Locador quando da permanência do Locatário de forma ilícita, tendo em vista a resistência do locatário a restituição da coisa.
Reacendeu a polêmica sobre a legalidade da aplicação do aluguel-pena com a entrada em vigor do Código Civil de 2002.
A lei do Inquilinato concede duas opções ao locador, quais sejam: permanecer inerte e prorrogando o contrato de locação, que passará a vigorar por prazo indeterminado, na forma do disposto no artigo 46, § 1o da Lei 8.245/91; ou, o locador se opor à prorrogação da locação, notificando o locatário para restituir o imóvel, sob pena de lhe ser arbitrado aluguel pelo locador. É desta segunda hipótese que trataremos a seguir.
Primeiramente, um breve histórico sobre a legislação atinente aos contratos de locação urbana.
O Decreto n. 24.150 de 20 de abril de 1934 regulamentou as locações para fins…
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