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O Advogado
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Foi criada pelo artigo 17 do Decreto n.º 19.408, de 18 de novembro de 1930, com personalidade jurídica e forma federativa, é o órgão responsável pela seleção, disciplina e defesa da classe dos advogados em toda a República.
Tem, como pressupostos, a defesa da Constituição, a ordem jurídica do Estado Democrático de Direito, os direitos humanos e a justiça social, além de pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas.
Desta forma, a Ordem dos Advogados do Brasil não prima por manter qualquer vínculo funcional, ou hierárquico, com quais que sejam os órgãos da Administração Pública. Sua independência só encontra limite na subordinação à lei.
1.7 A Defensoria Pública
De acordo com a Constituição de 1988, art. 134, a Defensoria Pública destaca-se como uma instituição essencial à função jurisdicional do Estado. Ou seja, irá cumprir o distintivo constitucional que prevê a assistência judiciária aos necessitados.
Este órgão torna-se a expressão maior da soberania de um Estado, pois, possui como princípios fundamentais, o da cidadania, da dignidade humana, acesso à justiça, enfim, os mesmos que compõem o Estado Democrático de direito expressamente configurados na Constituição. Por isso, o seu objetivo deve ser cumprido e eficazmente utilizado para que se instaure o verdadeiro Estado Democrático de direito.
Atualmente, com as…
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