O Advogado

Publicado em 12/11/2006

II – atuar com destemor, independência honestidade, decoro, veracidade, lealdade, dignidade e boa-fé;

III – velar por sua reputação pessoal e profissional;

IV – empenhar-se, permanentemente, em seu aperfeiçoamento pessoal e profissional;

V – contribuir para o aprimoramento das instituições, do Direito e das leis;

VI – estimular a conciliação entre os litigantes, prevenindo, sempre que possível, a instauração de litígios;

VII – aconselhar o cliente à não ingressar em aventura judicial;

VIII – abster-se de:

  • utilizar de influência indevida, em seu benefício ou do cliente;
  • patrocinar interesses ligados a outras atividades estranhas à advocacia, em que também atue;
  • vincular seu nome a empreendimentos de cunho manifestamente duvidoso;
  • emprestar concurso aos que atentem contra a ética, a moral, a honestidade e a dignidade da pessoa humana;
  • entender-se diretamente com a parte adversa que tenha patrono constituído, sem o assentimento deste.

IX – pugnar pela solução dos problemas da cidadania e pela efetivação dos seus direitos individuais, coletivos e difusos, no âmbito da comunidade".

O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990), também dispõem sobre a responsabilidade civil do advogado em seu art. 14, § 4º, onde a responsabilidade pessoal do profissional liberal será apurada mediante a verificação de culpa.

Assim sendo, consagra a Teoria da Responsabilidade Subjetiva e a Teoria da Responsabilidade Contratual, pois uma vez demonstrada a culpa do advogado no não cumprimento de cláusula contratual ou na inobservância…

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