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O Acordo de Acionistas entre o Estado de Minas Gerais e Southern Eletric Brasil Participações Ltda.
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A FRAUDE À LEI NO DIREITO SOCIETÁRIO
O Acordo de Acionistas entre o Estado de Minas Gerais e Southern Eletric Brasil Participações Ltda.
O estudo acerca da fraude à lei nasceu, principalmente, face à necessidade de cerceamento das condutas abusivas das pessoas no sentido de contornar a norma legal, sem incorrer nas hipóteses de simulação, legalmente condenadas.
A doutrina em geral sempre concordou que os principais pontos que sugerem a fraude à lei devem se orientar, justamente, sobre a busca de um resultado elusivo, ainda que não contrário à lei, que regula o negócio jurídico ao amparo de outra disciplina legal com uma finalidade diferente; e sobre o emprego de negócios jurídicos ou contratos como meios lícitos de obtenção dos resultados que se pretende.
Segundo F. de Castro, a fraude à lei se verifica cuando se intenta amparar el resultado contrario a una ley en outra disposición dada en verdad com una finalidad diferente. El negocio en fraude a la ley consiste en utilizar un tipo de negocio o un procedimento negocial com el que se busca evitar las normas dictadas para regular outro negocio: aquel precisamente, cuya regulación es la que corresponde al resultado que se pretende conseguir com la actividad puesta en práctica.
O debate sobre a questão residiu, por tempos, na diferenciação existente entre a conduta contrária à lei, em que há uma direta violação da norma jurídica, e a fraude à lei, em que o comportamento do agente é no sentido de usar meios lícitos para contornar uma norma imperativa. O questionamento lançado aos estudiosos do Direito era, em…
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