O Aborto – Fato Social um Fenômeno Normal ou Patológico

Publicado em 25/08/2006

O Aborto


Termo Aborto nas Leis da Sociedade Brasileira

O assunto é delicado, e exige uma análise sobre vários ângulos: político, social, jurídico, moral, religioso, filosófico etc. No entanto, gostaria de tecer alguns comentários acerca das questões jurídicas que envolvem o tema, sobretudo no tocante ao direito à vida.

O direito à vida é um direito fundamental do homem; é dele que decorrem todos os outros direitos. O direito à vida é também um direito natural, inerente à condição de ser humano. Por isso, a Constituição Federal do Brasil no artigo 5º declara que o direito à vida é inviolável.

Sabemos que todos os direitos são invioláveis; não existe direito passível de violação. Mas a Constituição Federal fez questão de frisar a inviolabilidade do direito à vida exatamente porque esse é um direito fundamental. E é importante lembrar que a Constituição Federal é a Lei Maior do país, à qual deve se reportar todas as demais leis. Além disso, os direitos previstos no artigo 5º da Constituição Federal são "cláusulas pétreas", isto é, são direitos que não podem ser suprimidos da Constituição, nem mesmo! por emenda constitucional.

Mas não só a Constituição Federal do Brasil declara a inviolabilidade do direito à vida, como também os acordos internacionais sobre Direitos Humanos que o Brasil assinou afirmam ser a vida inviolável. O principal desses…

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