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Em verdade, a inexistência de remessa à superior instância não acarreta qualquer nulidade, apenas impede que a decisão transite em julgado.
intimação, nas decisões estabelecidas pela lei, para ciência de sentenças e despachos de que caiba recurso.
A falta de intimação, de acordo com o modelo legal, da sentença e de outras decisões acarreta evidente prejuízo às partes, que ficam privadas…
intimação, nas decisões estabelecidas pela lei, para ciência de sentenças e despachos de que caiba recurso.
A falta de intimação, de acordo com o modelo legal, da sentença e de outras decisões acarreta evidente prejuízo às partes, que ficam privadas…
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