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Nova Lei de Falência
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Nova Lei de Falências
INTRODUÇÃO
A Nova Lei de Falência vem redefinir o Direito Falimentar Brasileiro privilegiando a recuperação das empresas para garantir sua permanência no mercado e, com isso, evitar a redução de empregos e o desaquecimento econômico.
O novo texto da Lei de Falência é um projeto que substituirá a atual legislação (Lei nº 7.661, de junho de 1945) que não atende mais às exigências de uma economia competitiva e sujeita às pressões da globalização dos mercados. Desta forma, a nova lei quer facilitar o processo de recuperação das empresas e, conseqüentemente, gerar mais impostos e fazer justiça social, com uma revisão do privilégio de créditos tributários.
O projeto de Lei de Falência também contribuirá para a queda das taxas de juros por possibilitar às instituições financeiras maior garantia de que vão receber os valores emprestados. Tem como prioridade também estabelecer mecanismos como uma maior flexibilidade na recuperação de créditos garantidos por alienação fiduciária, classificando-os como créditos extraconcursais, o que implica em prioridade no recebimento, caso a falência seja decretada.
O novo texto da Lei de Falência dispõe que continuarão sujeitas à recuperação e à falência todas as sociedades empresariais, as simples, as cooperativas e os empresários individuais. Permanecem de fora os agricultores que exploram propriedades rurais apenas para fins de subsistência de suas famílias, cujo patrimônio e renda…
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