Nova Lei de Falência (Lei 11.101, de 9 de fevereiro 2005)

Publicado em 15/01/2006

A Nova Lei de Falência


RESUMO

O presente estudo tem a finalidade de tratar de um comentário à Nova Lei de Falência (Lei 11.101, de 9 de fevereiro 2005), abordando seus objetivos, a extinção das concordatas, as hipóteses de decretação de falência, a recuperação judicial e a extrajudicial, dentre outros assuntos sobre A Nova Lei. A Nova Lei de Falência vem redefinir o Direito Falimentar Brasileiro privilegiando a recuperação das empresas para garantir sua permanência no mercado e, com isso, evitar a redução de empregos e o desaquecimento econômico. O novo texto da Lei de Falência é um projeto que substitui a antiga legislação (Lei n.º.661, de junho de 1945) que não atendia mais às exigências de uma economia competitiva e sujeita às pressões da globalização dos mercados. Desta forma, a nova lei vem facilitar o processo de recuperação das empresas e, consequentemente, gerarem mais impostos e fazer justiça social, com uma revisão do privilégio de créditos tributários. Tendo como prioridade também estabelecer mecanismos como uma maior flexibilidade na recuperação de créditos garantidos por alienação fiduciária, classificando-os como créditos extraconcursais, o que implica em prioridade no recebimento, caso a falência seja decretada.


INTRODUÇÃO

A falência é um processo de execução coletiva, do devedor comerciante. Quando o profissional excedente de atividade comercial é devedor de quantias superiores ao valor do seu patrimônio, o regime jurídico vem tomar…

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