Nova Lei de Falência (Lei 11.101, de 9 de fevereiro 2005)

Publicado em 15/01/2006

Ao revogar tais dispositivos do Código de Processo Penal, a Nova Lei de Falências não estará incluída no rol das leis regidas por procedimento especial. Isto significa a retirada da Lei de Falências da proibição expressa trazida pelo art. 61 da Lei 9.099/95, que exclui expressamente do âmbito de…

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