Nova Lei de Falência (Lei 11.101, de 9 de fevereiro 2005)

Ao revogar tais dispositivos do Código de Processo Penal, a Nova Lei de Falências não estará incluída no rol das leis regidas por procedimento especial. Isto significa a retirada da Lei de Falências da proibição expressa trazida pelo art. 61 da Lei 9.099/95, que exclui expressamente do âmbito de aplicação do procedimento sumaríssimo os crimes regulados por legislação especial. Com isso, encerra-se a polêmica discussão jurisprudencial sobre a aplicação, ou não, do procedimento sumaríssimo aos crimes falimentares. Entretanto, o legislador optou pelo procedimento sumário (arts. 531 a 540 do Código de Processo Penal) para reger a apuração dos crimes falimentares da nova lei (art. 168 a 178), mesmo em se tratando de delitos apenados com reclusão.

Outra relevante novidade é o fim do inquérito judicial. O artigo 187 da Lei 11.101/2005 atribui ao Ministério Público, caso verifique a ocorrência de crime previsto na nova lei, a obrigação de promover a ação penal ou, se entender necessário, requisitar a abertura de inquérito policial. É o fim do procedimento inquisitorial incidental falimentar. Com a nova lei em vigor, não existirão mais debates sobre a nulidade dos procedimentos falimentares que, em seus inquéritos judiciais, não observaram o princípio do contraditório. O inquérito será presidido pela autoridade policial que encaminhará o…