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Publicado em 15/01/2006
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Adicionar aos favoritosO plano especial abrange apenas os créditos quirografários, salvo no que se refere a repasse de recursos oficiais, certos créditos ligados à alienação fiduciária e outros, citados no art. 49, § 3º.
PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Estando em termos a documentação exigida ( art. 51) o juiz deferirá o processamento da rec judicial, nomeando administrador judicial, ordenará a suspensão de todas as ações ou execuções propostas contra o devedor, salvo as exceções legais, intimará o M.P e a Fazenda Pública.
Determinará a expedição de editais, para habilitação dos créditos ( prazo de 15 dias para habilitação).
No prazo máximo de 60 (sessenta ) dias o devedor apresentará o PLANO DE RECUPERAÇÃO ao juiz, sob pena de decretação da falência.
O Juiz determinará a expedição de editais sobre o recebimento do plano de…
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