Nova Lei de Falência (Lei 11.101, de 9 de fevereiro 2005)

Publicado em 15/01/2006

b. Subquirografários-B Os créditos subordinados, previstos em lei ou em contrato (art. 83., VIII, "a"), e os créditos dos sócios e dos administradores sem vinculo empregatício (art. 83, VIII, "b").

Os Créditos subordinados são os denominados dependentes, acostados ou adjetos, em que originalmente há um devedor efetivo e um devedor potencial. A segunda obrigação só é exigível no inadimplemento da primeira, como ocorre na fiança ou na garantia hipotecária dada por terceiro. Há também créditos subordinados derivados em lei, como a responsabilidade pela evicção.


RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Objetivos: Viabilizar a superação de crise econômica e a preservação da Empresa. Requisitos: 1. Exercer a atv.…

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