Normas Programáticas

Publicado em 12/09/2004

Normas Programáticas


INTRODUÇÃO

Normas programáticas são aquelas normas constitucionais através das quais o constituinte, em vez de regular direta e imediatamente, determinados interesses, limitou-se a lhes traçar os princípios para serem cumpridos pelos seus órgãos (legislativos, executivos, jurisdicionais e administrativos), como programas das respectivas atividades, visando à realização dos fins sociais do Estado.

As normas programáticas impõem certos limites à autonomia de determinados sujeitos, privados ou públicos, e ditam comportamentos públicos em razão dos interesses a serem regulados; e,assim, sustenta-se contra a doutrina corrente, seu caráter imperativo e vinculativo.Elas não são normas de imediata aplicabilidade, não são bastante para surtirem os efeitos que seu conteúdo requer, mas isso não nega o caráter positivo e jurídico dessas normas.


NORMAS PROGRAMÁTICAS

As normas programáticas são aquelas normas constitucionais com as quais um programa de ação assumido pelo Estado direciona aos seus órgãos, legislativos, de direção política e administrativos, precisamente a obrigação de realizar as respectivas atividades. São normas que estabelecem aquilo que os grumastes deverão fazer. As normas programáticas se divide em dois grupos: as normas programáticas de simples escopo, que procurem aos órgãos estatais certo fim ao ser alcançado, adaptando os meios mais convenientes que julgarem para a realização; e as normas programáticas que…

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