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Normas Penais em Branco e o Novo Código Civil
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NORMAS PENAIS EM BRANCO E O NOVO CÓDIGO CIVIL
LEI PENAL
De acordo com Mirabete (2003, p. 48), a lei é a única fonte formal direta do Direito Penal. No Brasil, além do Código Penal, é ela constituída pela Lei das Contravenções Penais, pelo Código Penal Militar, pela Lei de Segurança Nacional e pelos dispositivos referentes à matéria nas leis de imprensa, economia popular, tóxicos, falência, alimentos, etc.
Classificação das normas penais. As normas penais podem ser classificadas em:
1. normas penais incriminadoras;
2. normas penais permissivas;
3. normas penais finais, complementares ou explicativas.
Tanto as normas penais permissivas como as finais são denominadas não incriminadoras. As normas penais incriminadoras são aquelas que descrevem condutas puníveis e impõem as respectivas sanções. Podemos exemplificá-las com os artigos 121, caput; 155, 157, 213 e outros, do Código Penal.
Por sua vez, as normas penais permissivas são as que determinam a licitude ou a impunibilidade de certas condutas, embora estas sejam típicas em face das normas incriminadoras.
Podemos exemplificar através dos artigos 20 a 27 , 28, parágrafo segundo e artigo 128 do CP.
Nesses casos, embora o sujeito esteja a praticar uma conduta tida como criminosa, o ordenamento jurídico, naquela determinada situação excepcional, permite que ele tome aquela determinada atitude.
É o caso, por exemplo, da legítima defesa. O Estado, infelizmente, em determinadas situações, não está presente…
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