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Normas Jurídicas
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- LGES PLUS QUAM PERFECTAE – A sanção consiste em pena mais a reparação pecuniária, se impossível à recuperação; nesse caso, não sendo factível a restauração da situação anterior, pela anulação ou declaração de nulidade ou inexistência, a norma prevê uma sanção que pode desdobra-se em pena pecuniária.
- LEGES MINUS QUAM PERFECTAE –A sanção representa apenas pelo castigo;
- LGES IMPERFECTAE – Onde inexiste a sanção.
De sua qualidade – Positivas ou permissíveis, proibitivas ou negativas.
DESTINATÁRIO
As normas jurídicas vistam sob a forma dos seus destinatários apresenta dois pólos, onde o primeiro pólo tem referências ao titular do Direito e o outro se refere ao…
- LEGES MINUS QUAM PERFECTAE –A sanção representa apenas pelo castigo;
- LGES IMPERFECTAE – Onde inexiste a sanção.
De sua qualidade – Positivas ou permissíveis, proibitivas ou negativas.
DESTINATÁRIO
As normas jurídicas vistam sob a forma dos seus destinatários apresenta dois pólos, onde o primeiro pólo tem referências ao titular do Direito e o outro se refere ao…
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