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Normas Jurídicas
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NORMAS JURÍDICAS
CONCEITO
Sua finalidade é regular as atividades das pessoas em suas relações sociais.
Vejamos o conceito segundo alguns juristas:
Hans Kelsen: "Com o termo ‘norma’, se quer significar que algo deve ser ou acontecer, especialmente que um homem se deve conduzir de determinada maneira".
Miguel Reale: "Há regras de direito cujo objetivo imediato é disciplinar o comportamento dos indivíduos, ou as atividades dos grupos e entidades sociais em geral; enquanto que outras possuem um caráter instrumental, visando a estrutura e funcionamento de órgãos, ou a disciplina de processos técnicos de identificação e aplicação de normas, a fim de assegurar uma convivência juridicamente ordenada".
Paulo Dourado de Gusmão: "São regras de conduta, impostas (heteronomia) ou reconhecidas pelo Poder Público, compostas de preceito* e sanção** ".
Preceito - é o que está escrito como conduta de fazer ou não fazer
Sanção - é uma pena por algo praticado de natureza cível, penal. Ex: o não pagamento da pensão alimentícia resulta em prisão civil.
Algumas normas jurídicas não terão a sanção escrita, mas está implícita. Ex: "Todos são iguais perante a lei" (CF) - não diz em que situação, não define o que é tratar alguém com igualdade.
Pertencendo ao mundo da ética, daquilo que deve ser, a norma jurídica opera com modais deônticos (deveres morais): de proibição, de obrigatoriedade…
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