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Normas Jurídicas
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· Função Arrecadadora de Meios: organizar e disciplinar a arrecadação, distribuição e gestão dos meios econômicos e financeiros de que o Estado e seus órgãos necessitam para realizar suas atividades.
· Função Reparadora: o direito lesado seja restabelecido ou reparado quando for impossível o restabelecimento.
· Heterogenidade ou Heteronomia: A predominância da norma jurídica independentemente da vontade do destinatário. Vale dizer que tanto faz se o individuo está inclinado a…
· Função Reparadora: o direito lesado seja restabelecido ou reparado quando for impossível o restabelecimento.
A norma jurídica que dispõe, que atribui, que determina como será aplicada e também organizada, isto é, constitui um verdadeiro aparato para garantir a sua execução na prática.
7 - CARACTERÍSTICAS DAS NORMAS JURÍDICAS
Passaremos agora a caracterizar as normas jurídicas, colocando de maneira mais clara alguns critérios lógicos de enquadramento, mesmo sabendo que esses critérios são muito subjetivos, como coloca de maneira direta Miguel Reale: "o que efetivamente caracteriza uma norma jurídica, de qualquer espécie, é o fato de ser uma estrutura proporcional enunciativa de uma forma de organização ou de conduta, que deve ser seguida de maneira objetiva e obrigatória".
· Coercitividade ou Imperatividade: Ela é um poder inerente à própria norma jurídica e pelo qual se impõe, se faz obedecer. A desobediência da norma jurídica acarretará sempre uma punição, uma sanção.
· Heterogenidade ou Heteronomia: A predominância da norma jurídica independentemente da vontade do destinatário. Vale dizer que tanto faz se o individuo está inclinado a…
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