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Normas Jurídicas
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· Quanto à eventualidade – são as disciplinadoras de situações emergenciais, com duração prevista para somente enquanto durar a fase de transição. Por exemplo: as normas baixadas durante uma situação de calamidade.
· Quanto à materialidade - de critério público, constitucionais administrativo, penais e processuais. De direito privado – civis, comercias. De acordo com a materialidade, essa classificação indica apenas o ramo do direito a que o dispositivo pertence. Um exemplo muito claro disso é uma lei de direito tributário que pode conter normas de direito tributário e de direito penal.
· Quanto à hierarquia - pelo grau de competência de atuação das normas, em primeiro plano vêm as normas constitucionais que são as mais superiores; após vem as normas ordinárias que se encontram nas leis, medidas provisórias e leis delegadas; em seguida vêm as normas regulamentares contidas nos decretos; por último vêm as individualizadas que se encontram nos testamentos, contratos etc. Os códigos, não obstante leis ordinárias, pela sua tradicional importância, indicam o sistema jurídico adotado e estão acima das outras leis ordinárias, embora não haja hierarquia do ponto de vista do processo legislativo.
· Quanto à sanção - Essa classificação também nos dá quatro subdivisões: Perfeitas quando prevêem a nulidade do…
· Quanto à materialidade - de critério público, constitucionais administrativo, penais e processuais. De direito privado – civis, comercias. De acordo com a materialidade, essa classificação indica apenas o ramo do direito a que o dispositivo pertence. Um exemplo muito claro disso é uma lei de direito tributário que pode conter normas de direito tributário e de direito penal.
· Quanto à hierarquia - pelo grau de competência de atuação das normas, em primeiro plano vêm as normas constitucionais que são as mais superiores; após vem as normas ordinárias que se encontram nas leis, medidas provisórias e leis delegadas; em seguida vêm as normas regulamentares contidas nos decretos; por último vêm as individualizadas que se encontram nos testamentos, contratos etc. Os códigos, não obstante leis ordinárias, pela sua tradicional importância, indicam o sistema jurídico adotado e estão acima das outras leis ordinárias, embora não haja hierarquia do ponto de vista do processo legislativo.
· Quanto à sanção - Essa classificação também nos dá quatro subdivisões: Perfeitas quando prevêem a nulidade do…
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