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Normas Jurídicas
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3 - ESTRUTURA DAS NORMAS JURÍDICAS
Toda norma é dotada de comando. Dela emerge uma ordem, cuja obediência se impõe, tendo em vista a paz e a segurança de todos os indivíduos que constituem o grupamento social. Há em toda Norma uma imperatividade contendo uma bipartição, tendo em vista o maior ou o menor rigor do seu enunciado, assim ressaltam-se dois tipos de comandos o "imperativo categórico" e o "imperativo hipotético".
O primeiro é taxativo, não permite qualquer flexibilidade quanto ao entendimento de sua aplicação, nele há um dever a ser cumprido incondicionalmente pelo destinatário da Norma que poderá ser no sentido positivo, como no negativo. A religião, a moral e os costumes são boas amostras. Por exemplo: quando a Norma diz: "Silencio"; está determinando uma forma de conduta pela qual alguém deverá agir da maneira indicada. É imperativo categórico positivo, porque ordena ao destinatário da norma que proceda como indicado sem quaisquer alternativas. Por outro lado se a norma diz: "É proibido fumar"; está exigindo que o indivíduo deixe de fazer, daí o imperativo categórico negativo.
Estes ficariam assim no Hipotético: "Deve-se fazer silencio"; "Não se deve fumar". Pois o Imperativo hipotético é menos taxativo, já admitindo certa flexibilidade, pois o comando que emerge da norma somente se aplica à…
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