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Normas de Proteção dos Trabalhadores Bancários
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NORMAS DE PROTEÇÃO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS
CURITIBA
JUNHO/2006
O fito nesta pesquisa é demonstrar que a peculiaridade palpitante na legislação e jurisprudência sobre os bancários não é atinente somente ao cargo de confiança ou de maior responsabilidade, mas são também ampliados os efeitos quanto a remuneração que exceder a 7ª e 8ª hora da jornada de trabalho, levando em conta que até seis horas diária é normal.
I. INTRODUÇÃO
No que tange a proteção dos trabalhadores na relação de emprego, a legislação pátria disponibiliza amplo ordenamento tutelar, inserido tanto na Constituição Federal quanto em Lei infra-constitucional, sendo o Decreto-lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943, o instituto jurídico do qual reúne de maneira consolidada, todos os assuntos atinentes à esfera trabalhista, assim, podemos tratá-la pelo nome mais conhecido de Consolidação das Leis do Trabalho, que, além de regrar tais relações, também disciplina a organização processual junto a Justiça do Trabalho. Tais normas exigem que determinados ritos são específicos para a Justiça especializada do Trabalho, sendo que as formas carentes e não previstas na CLT serão complementadas pelo Código do Processo Civil.
Não obstante, a CLT determina as garantias mínimas e essenciais para a proteção do trabalhador, porém, prevalece o princípio protetor consagrado pela expressão in dubio pro…
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