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Normas Constitucionais
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O Título II da Constituição contém a declaração dos direitos e garantias fundamentais, inclui os direitos individuais, coletivos sociais de nacionalidade e políticos. O art. 5º §1º estatui que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais tem aplicação imediata. Isso abrange as normas que revelam os direitos sociais. Isso não resolve todas as questões, porque a Constituição mesma faz depender de legislação ulterior a aplicabilidade de algumas normas definidoras de direitos sociais e coletivos.
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