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Normas Constitucionais
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Tão poucos autores negam juridicidade as normas constitucionais programáticas.
Seriam normas sem conteúdo imperativo, por impraticabilidade. Del Vecchio, referindo a algumas normas programáticas da Constituição italiana, diz que impõem dever propriamente moral, antes que jurídico. Seu art. 4º não é senão o enunciado solene de um programa político que deveria ser traduzido em lei.
Sua juridicidade, contudo, deve ser afirmada só pelo fato de constarem de um texto de lei.
Crisafulli, que dissecou sucessivamente a temática das normas programáticas sustentou-lhes a juridicidade regulam comportamentos públicos destinados.
Ora, se elas impõem certos limites a autonomia de determinados sujeitos, privados ou públicos, ditam comportamento públicos em razão dos interesses a serem regulados, nisso claramente se encontra seu caráter imperativo. Por outro lado, criam uma situação não apenas de expectativa, mas de vantagem efetiva.
Pontes de Miranda fala em regras jurídicas programáticas como algo que era político partidário, cerceando-se, com isso, a atividade dos legisladores futuros, que no assunto programado não podem ter outro programa.
A doutrina em geral afirma o caráter vinculativo das normas programáticas, o que vale, dizer que perdem elas, também cada vez mais, sua característica de programas, a ponto de procurar nova nomenclatura para defini-los, como normas que expressam apenas uma finalidade que sua vinculatividade vem sendo reconhecida significa…
Seriam normas sem conteúdo imperativo, por impraticabilidade. Del Vecchio, referindo a algumas normas programáticas da Constituição italiana, diz que impõem dever propriamente moral, antes que jurídico. Seu art. 4º não é senão o enunciado solene de um programa político que deveria ser traduzido em lei.
Sua juridicidade, contudo, deve ser afirmada só pelo fato de constarem de um texto de lei.
Crisafulli, que dissecou sucessivamente a temática das normas programáticas sustentou-lhes a juridicidade regulam comportamentos públicos destinados.
Ora, se elas impõem certos limites a autonomia de determinados sujeitos, privados ou públicos, ditam comportamento públicos em razão dos interesses a serem regulados, nisso claramente se encontra seu caráter imperativo. Por outro lado, criam uma situação não apenas de expectativa, mas de vantagem efetiva.
Pontes de Miranda fala em regras jurídicas programáticas como algo que era político partidário, cerceando-se, com isso, a atividade dos legisladores futuros, que no assunto programado não podem ter outro programa.
A doutrina em geral afirma o caráter vinculativo das normas programáticas, o que vale, dizer que perdem elas, também cada vez mais, sua característica de programas, a ponto de procurar nova nomenclatura para defini-los, como normas que expressam apenas uma finalidade que sua vinculatividade vem sendo reconhecida significa…
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