Normas Constitucionais Quanto à Eficácia

Publicado em 21/07/2003

Normas Constitucionais Quanto à Eficácia



1-O problema da eficácia das normas constitucionais


O problema ao qual o título menciona se inicia com as incertezas terminológicas. Diversas são as palavras usadas pelos juristas para aludir à existência do Direito: vigência, eficácia, observância, faticidade e efetividade do Direito. Tal obstáculo é resolvido por Carlos Cossio, falando somente em validez e vigência do Direito, sendo as outras palavras vocábulos sinônimos.

Mas essa resolução não nos parece própria, pois tais termos não se confundem numa sinonímia jurídica (positividade e vigência, por exemplo).

O sociologismo jurídico reduz oi problema da vigência ao da eficácia; só é vigente o Direito que possui aplicação eficaz, que tem força real suficiente para impor-se aos indivíduos e grupos sociais.

Em contrapartida, o normativismo diferencia, com clareza, a vigência da eficácia. Vigência significa a existência específica da norma; eficácia é o fato de que a norma é efetivamente aplicada e seguida. Kelsen, que tem uma visão clara a esse respeito, dá prevalência à vigência, pois esta pertence à ordem do dever ser, isto é, da norma como objeto do Direito, enquanto a eficácia pertence à ordem do ser, dos fatos.

O direito positivo se opõe ao direito natural.A positividade do Direito não se confunde com sua…

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