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Normas Constitucionais Quanto à Eficácia
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Atualmente,essa tese é combatida, pois poderia ser taxada como programática qualquer norma constitucional incomoda.
Somente o fato de constarem em um texto de lei, em uma constituição já afirma o fato da juridicidade das normas programáticas.Estas enunciam normas jurídicas que vinculam todas as demais produções normativas inferiores.São regras que cerceiam a atividade dos legisladores futuros, que no assunto programado, não podem ter outro programa.
O fato de dependerem de providencias institucionais não quer dizer que não tenham eficácia.
17-Função e relevância
As normas programáticas procuram dizer para onde e como se vai, buscando atribuir fins ao Estado, esvaziado pelo liberalismo econômico.Essa característica teleológica confere-lhes relevância e função de princípios gerais de toda a ordem jurídica. Tais normas coordenam para um fim fundamental (como o da democracia) e, portanto, possuem relevância para alem de sua matéria especifica, para as quais as próprias normas são ditadas e investem toda a ordenação jurídica.
18-Normas programáticas e regime político
As normas programáticas estão na base do regime político, contem princípios gerais informadores de toda a ordem jurídica. Elas determinam a realização de fins…
Somente o fato de constarem em um texto de lei, em uma constituição já afirma o fato da juridicidade das normas programáticas.Estas enunciam normas jurídicas que vinculam todas as demais produções normativas inferiores.São regras que cerceiam a atividade dos legisladores futuros, que no assunto programado, não podem ter outro programa.
O fato de dependerem de providencias institucionais não quer dizer que não tenham eficácia.
17-Função e relevância
As normas programáticas procuram dizer para onde e como se vai, buscando atribuir fins ao Estado, esvaziado pelo liberalismo econômico.Essa característica teleológica confere-lhes relevância e função de princípios gerais de toda a ordem jurídica. Tais normas coordenam para um fim fundamental (como o da democracia) e, portanto, possuem relevância para alem de sua matéria especifica, para as quais as próprias normas são ditadas e investem toda a ordenação jurídica.
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As normas programáticas estão na base do regime político, contem princípios gerais informadores de toda a ordem jurídica. Elas determinam a realização de fins…
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